Lei de Crimes Contra a Previdência Social já Está em Vigor
Equipe Editorial Bibliomed
A nova legislação, que prevê pena e multa pesada para transgressores, passa a fazer parte do código penal brasileiro.
A partir de agora, sonegar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de ser um bom negócio. A Lei de Crimes contra a Previdência Social já entrou em vigor e passa a fazer parte do código penal brasileiro, prevendo penas e multas pesadas para transgressores. Antes, esses crimes eram regidos pela mesma lei do sistema financeiro.
Pela lei nº 9.983, quem descontar do salário do trabalhador e não recolher o imposto vai ter de acertar...
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