Justiça gaúcha descarta lei sobre letra de médico
Equipe Editorial Bibliomed
São Paulo, 09 de Maio de 2001 (eHealthLA). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou uma lei que exigia a obrigatoriedade do uso de letra de fôrma, datilografada ou informatizada nas receitas médicas e odontológicas. O TJ julgou a lei inconstitucional também nas solicitações de exames e na discriminação dos medicamentos.
A obrigatoriedade do uso de letras de fôrma nas receitas médicas foi aprovada no final do ano passado pela Câmara de Vereadores do município de Uruguaiana, na Fronteira-Oeste do Estado. Mas os desembargadores do TJ acolheram...
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