Capítulo 22 - O Código de Defesa do Consumidor e o Cirurgião-Dentista Como Prestador de Serviços

Ida T. P. Calvielli. . Introdução. . A edição da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor –, suscitou no seio da classe odontológica um sem-número de indagações, ora maximizando ora minimizando os seus reflexos sobre o relacionamento cirurgião-dentista/paciente.. . O presente capítulo, longe de ter como objetivo oferecer um posicionamento definitivo sobre as conseqüências dessas normas para o relacionamento profissional, pretende, isso sim, apresentar uma contribuição inicial para a discussão da matéria, coligindo as opiniões dos doutrinadores sobre dois aspectos relevantes para a classe odontológica, quais sejam, o que se refere à responsabilidade profissional, quando encarado o cirurgião-dentista como prestador de serviços, e o da publicidade veiculada por esses profissionais, diante do entendimento de que ela integra a relação contratual, como oferta, e das suas conseqüências quando caracterizada como enganosa ou abusiva.. . O Código de Defesa do Consumidor surgiu no cenário jurídico, como enfatiza Silva (1996), ...

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