Capítulo 03 - Aspectos Médico-Legais do Paciente

Geraldo Caldeira. Demercindo Brandão Neto. . I. Introdução. . A interferência do Direito na Medicina constitui fato muito antigo. O Código de Hamurabi, escrito cerca de três mil anos antes de Cristo, já mencionava penas a erros médicos. Apesar de registros legais tão antigos, os processos contra médicos tornaram-se realidade a partir do século XIX, quando Dupim, na corte francesa, apurou responsabilidades e prescreveu penas. Esse período coincide com a Revolução Industrial, crescimento dos núcleos urbanos, com paradoxal maior distanciamento entre pessoas e prejuízo ao relacionamento médico-paciente. Muitos processos visam, mais do que a ressarcir danos, a revidar descasos.. . Regula-se a responsabilidade médica por três foros distintos. A responsabilidade ética, afeita aos conselhos regionais de medicina, visa especialmente à composição moral da classe, sendo dotada de poder de veto sobre o profissional.. . A ...

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