Deputados querem punição para médico que fizer aborto em caso de estupro

21 de julho de 2005. A Câmara analisa o Projeto de Lei 5364/05, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Ângela Guadagnin (PT-SP), que pune o aborto praticado por médico se a gravidez resultar de estupro, independentemente do consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. O projeto revoga o dispositivo do Código Penal (Decreto-lei 2848/40) que permite esse tipo de aborto.

Fonte; Federação Nacional dos Médicos On...