ANS poderá fiscalizar planos de saúde antigos

19 de dezembro de 2003
Equipe Editorial Bibliomed

19 de dezembro de 2003 (Bibliomed). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) teve ampliado seu poder de fiscalização dos planos de saúde antigos – contratados até 2 de janeiro de 1999, antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, a Lei dos Planos de Saúde – pela Medida Provisória (MP) nº 148, publicada no Diário Oficial da União. Pela MP, a ANS está autorizada a instituir programas especiais de incentivo à adaptação de contratos antigos, com objetivo de facilitar o acesso dos consumidores destes contratos a garantias e direitos definidos pela Lei dos Planos de Saúde....

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