Capítulo 02 - Aspectos Éticos e Legais

Márcio Alberto Cardoso. . "ARTIGO 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada . . § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização".. . Constituição da República Federativa do Brasil - 1988. Secção II, da Saúde.. . I-Introdução. . Até 1968, quando o professor Euríclides de Jesus Zerbini realizou em São Paulo o primeiro transplante de coração no Brasil, amparado no critério de morte encefálica do doador, não existia em nosso país nenhuma legislação específica sobre o tema.. . Devemos entender que o legislador, considerando temas médicos, é sempre provocado pela evolução da ciência que, transpondo desafios antes inimagináveis, oferece ao jurista situações carentes de definição legal.. . Durante esse período, os médicos ...

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