Capítulo 03 - Exercício Ilícito Da Odontologia

Ida T. P. Calvielli. . Quando se falava em exercício ilícito da odontologia, no Brasil, até o advento da Resolução CFO-185/93, do Conselho Federal de Odontologia, deveria entender-se a prática de qualquer ato odontológico, praticado diretamente no paciente, por alguém que não fosse cirurgião-dentista legalmente habilitado.. . Esse entendimento hoje está ultrapassado, na medida em que alguns profissionais pertencentes às outrora denominadas "profissões paraodontológicas" ou "profissões auxiliares" passaram a integrar o grupo de profissionais que compõem, atualmente, a odontologia, e entre as suas atribuições algumas se referem à prática de atos antes privativos do cirurgião-dentista. No entanto, convém ressaltar, logo de início, que esses profissionais só podem atuar sob a supervisão direta e com a presença física do cirurgião-dentista, sob pena de estarem praticando exercício ilegal da profissão de cirurgião-dentista. . . O artigo ...

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