Apêndice J - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei No 8.069, 13 de julho de 1990.. . Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.. . TÍTULO II: DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CAPÍTULO I . DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. . Art. 7o. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.. . Art. 8o. É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.. . § 1o. A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.. . § 2o. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.. . § 3o .Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.. . Art. 9o. O Poder ...

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