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Lei No 8.069, 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. TÍTULO II: DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CAPÍTULO I DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE Art. 7o. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8o. É assegurado à gestante, através do Sistema Único
Livro / Publicado em 26 de outubro de 2011Apêndice L - Código de Deontologia de Enfermagem. RESOLUÇÃO COFEN-9 (DOU Seção I Parte II 28.03.76 págs. 1282/1283). Aprova o Código de Deontologia de Enfermagem. A Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, no uso de suas atribuições legais e cumprindo deliberação do Plenário em sua 9ª reunião ordinária, realizada no período de 17 a 20 de setembro de 1975, RESOLVE: Art. 1º. - Fica aprovado o Código de Deontologia
Livro / Publicado em 26 de outubro de 2011RESOLUÇÃO COFEN-34. Aprova o Código de Processo Ético da Autarquia Profissional de Enfermagem. A Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, no uso de suas atribuições, cumprindo deliberação do Plenário em sua 36ª reunião ordinária, realizada no período de 24 a 25 de outubro do corrente ano, RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado o Código de Processo Ético a ser observado pela Autar-quia Profissional de Enfermagem na apuração, julgamento e punição das infrações ao Código de Deontologia
Livro / Publicado em 26 de outubro de 2011LIVRO III DO JULGAMENTO. TÍTULO I: DO JULGAMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CAPÍTULO I DAS MEDIDAS PRELIMINARES Art. 89. Recebido o processo, o Presidente do Conselho verificará se do mesmo constam os trabalhos da Comissão de Instrução, do Relator e do Revisor e determinará a inclusão do julgamento na Ordem do Dia da primeira reunião plenária subseqüente, determinando, ademais, ao Secretário a prévia notificação do denunciante e do denunciado. Parágrafo único. A notificação
Livro / Publicado em 26 de outubro de 2011