Verbas para saúde não poderão ter outra destinação

13 de agosto de 2004. A oposição conseguiu aprovar ontem a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que obriga os governos federal, estaduais e municipais a destinarem recursos específicos para a saúde, sem a possibilidade de transferência de verbas para outras áreas. A proposta, aprovada na Comissão de Seguridade Social da Câmara, ainda precisa tramitar por outras duas comissões, mas a Frente Parlamentar da Saúde pretende aprovar um pedido de urgência para que a matéria siga direto para o plenário.

Fonte: Federação Nacional...

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