João Marinonio Aveiro Carneiro. . Introdução. . Foi de grande felicidade o legislador ao definir, na Constituição Federal de 1988, em sua seção II - DA SAÚDE, no Cap. II - DA SEGURIDADE SOCIAL, um conceito novo entre nós, quando em seu art. 196 nos aponta: "A Saúde é um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações de serviços para a sua promoção, Proteção e recuperação.". . Essa nova concepção, aliada ao art. 198, em que cria o Sistema único de Saúde (SUS), e ao art. 200, que define as competências do SUS, altera substancialmente a concepção anterior a respeito e que vinha sendo utilizada pelo Estado.. . Hoje, o que existe em realidade são as Ações Integradas de Saúde e não mais ações compartimentadas como- até então acontecia no Brasil, em razão das determinantes ocorridas na IX Conferência Nacional....