Manual de Transplantes de Órgãos e Tecidos 1ª Ed. - Capítulo 02 - Aspectos Éticos e Legais
Márcio Alberto Cardoso. .
"ARTIGO 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada . .
§ 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de
órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento,
bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado
todo tipo de comercialização".. .
Constituição da República Federativa do Brasil - 1988.
Secção II, da Saúde.. .
I-Introdução. .
Até 1968, quando o professor Euríclides de Jesus Zerbini realizou em São
Paulo o primeiro transplante de coração no Brasil, amparado no critério de morte
encefálica do doador, não existia em nosso país nenhuma legislação específica sobre
o tema.. .
Devemos entender que o legislador, considerando temas médicos, é sempre provocado
pela evolução da ciência que, transpondo desafios antes inimagináveis, oferece ao
jurista situações carentes de definição legal.. .
Durante esse período, os médicos....
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