Cartões de descontos para saúde estão submetidos à Lei dos Planos de Saúde

17 de dezembro de 2002
Equipe Editorial Bibliomed

17 de Dezembro de 2002. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou hoje, em vários jornais de grande circulação nas capitais do país, o comunicado em que esclarece de forma definitiva que cartões de descontos ou similares estão submetidos à Lei 9.656/98, a Lei dos Planos de Saúde. No entendimento da agência reguladora do setor de planos de saúde, "as atividades de administração, disponibilização ou comercialização de produtos ou serviços mediante acesso e direcionamento à rede credenciada ou referenciada de profissionais e serviços de saúde, por...

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