Compêndio de Odontologia Legal - 1ª Ed. - Capítulo 22 - O Código de Defesa do Consumidor e o Cirurgião-Dentista Como Prestador de Serviços
Ida T. P. Calvielli. .
Introdução. .
A edição da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa
do Consumidor –, suscitou no seio da classe odontológica um sem-número de
indagações, ora maximizando ora minimizando os seus reflexos sobre o relacionamento
cirurgião-dentista/paciente.. .
O presente capítulo, longe de ter como objetivo oferecer um posicionamento definitivo
sobre as conseqüências dessas normas para o relacionamento profissional, pretende, isso
sim, apresentar uma contribuição inicial para a discussão da matéria, coligindo as
opiniões dos doutrinadores sobre dois aspectos relevantes para a classe odontológica,
quais sejam, o que se refere à responsabilidade profissional, quando encarado o
cirurgião-dentista como prestador de serviços, e o da publicidade veiculada por esses
profissionais, diante do entendimento de que ela integra a relação contratual, como
oferta, e das suas conseqüências quando caracterizada como enganosa ou abusiva.. .
O Código de Defesa do Consumidor surgiu no cenário jurídico, como enfatiza Silva
(1996),....
Divulgação
conteúdos relacionados
Search_LibdocFree @SearchWordsAux='Compêndio de Odontologia Legal - 1ª Ed.',@type='ARTICLE', @libdocidant=0,
@max_rows=10, @key_rank=0