Ginecologia Infanto-Juvenil - 1ª. Ed. - Capítulo 63 - Infância e Adolescência no Direito Brasileiro Atual - Alguns Aspectose Considerações

Odete Maria Carvalho Linhares. . O Direito brasileiro até bem pouco tempo regulava os direitos do "menor" em artigos do seu Código Civil, havendo o Direito do Menor (1979) conquistado sua autonomia de forma acanhada até o surgimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem texto totalmente adotado da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, retificado pelo Congresso Nacional em setembro de 1990.. . Leis específicas que regulam os direitos da infância e da adolescência surgiram nos últimos anos e rapidamente também vêm sendo transformadas. Muitas modificações vêm sendo introduzidas, até porque é um aspecto novo a ser abordado, uma vez que inexistem princípios legais específicos nessa àrea.. . As transformações deverão ocorrer em decorrência de novos aspectos que dia a dia chegam à realidade da criança e do adolescente. A rapidez da chegada das informações às crianças, assim como a sua liberação sem discriminação de idade são fatos influenciadores dessas mudanças. Esse aspecto, inclusive, traz muitas dificuldades para a área dos psicólogos. Muito ainda tem a ser feito, porque temos....

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