Manual de Enfermagem em UTI Pediátrica- 1ª Ed. - Apêndice J - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei No 8.069, 13 de
julho de 1990..
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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências..
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TÍTULO II: DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
CAPÍTULO I .
DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE.
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Art. 7o. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e
à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o
nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência..
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Art. 8o. É assegurado à gestante, através do Sistema Único de
Saúde, o atendimento pré e perinatal..
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§ 1o. A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de
atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de
regionalização e hierarquização do Sistema..
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§ 2o. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico
que a acompanhou na fase pré-natal..
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§ 3o .Incumbe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e
à nutriz que dele necessitem..
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Art. 9o. O Poder....
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